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Prefeitura Municipal de
Ribeira do Amparo



Diário Oficial


O Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo é um periódico de divulgação dos atos oficiais públicos da entidade.

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Resultados
Data de Publicação Edição Resumo Nº de Certificação
21/03/2023 1060 EXTRATO DO CONTRATO N° 009/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 006/2023-FME
-EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023-FMS
-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023 - PMRA
-AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO 001/2023 - FMS
-
-		 WMGEB5D009KZ6HUF1VIN3W
16/03/2023 1059 EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 011/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 012/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 013/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 014/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 015/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 016/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2023-FME
-AVISO DE RESULTADO / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 – FME
-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023 - FMAS
-
-		 DMC7CEIXU1TWUQOWC/LDVW
15/03/2023 1058
-EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2023-FME
-HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2023 - FME
-1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023-FMS
-1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-PMRA
-1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023-FMAS
-1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-FME
-
-		 ICSDCIAFE2SQR+VT8CGEGQ
14/03/2023 1057 PORTARIA SMS Nº 02, DE 08 DE MARÇO DE 2023. F9NIX5O5VY9DLJLBVLEJLG
10/03/2023 1056 RESOLUÇÃO N° 01/2023.
-RESOLUÇÃO N° 02/2023.		 J+VLNZRIOXKWIWADABTXVA
09/03/2023 1055 PORTARIA N° 01/2023. 4IWC0QLXNY+2ZPAPB05PVA
07/03/2023 1054
-TERMO DE PERMUTA 001/2023.
-TERMO DE PERMUTA 002/2023.
-TERMO DE PERMUTA 003/2023.
-DECRETO EXECUTIVO N° 14 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
-DECRETO N° 15 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
-LEI MUNICIPAL N° 043/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023 - PMRA
-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023 - PMRA
-PORTARIA MUNICIPAL N° 05 DE 001 DE MARÇO DE 2023.
-PORTARIA MUNICIPAL N° 06 DE 001 DE MARÇO DE 2023.
-PORTARIA MUNICIPAL N° 07 DE 001 DE MARÇO DE 2023.
-
-
-
-		 LTUZDDNGCG7J7YRY3L/CRW
06/03/2023 1053 REPUBLICAÇÃO PORTARIA SME N° 019/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. ESDL/LUIDJTOO8YWSFVQ+G
06/03/2023 1052 DECRETO MUNICIPAL Nº 13 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
-DECRETO Nº 6 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.		 GDAVFILCE5YCVNTWBRTRXG
03/03/2023 1051 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 001/2023 - PMRA. VJNC1BXJFISQM2I0M80POA
01/03/2023 1050 PORTARIAS SME N° 007/2023 AO 020/2023 3N123EHA1SNVD/FGQGYD9Q
28/02/2023 1049 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE 2022. CIJYFITWGJMAJ84LAGDUDG
24/02/2023 1048
-EXTRATO DO CONTRATO N° 007/2023-PMRA
-EXTRATO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO 006/2020-PMRA
-
-		 GDO58XZ9JSUPPFS25HK+AA
23/02/2023 1047 EDITAL CONVITE 4D0OAQMOJGCROUU8EZWYIQ
23/02/2023 1046
-EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2023–FME.
-TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2023-FME.
-AVISO DE RESULTADO / CHAMADA PUBLICA Nº 001/2023 – FME.
-
-		 SERZIFCJEUWKUCNHEUKBRQ
17/02/2023 1045
-DECRETO Nº 5 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
-TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE MUNICIPIOS PARA PERMUTA DE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO.
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-		 DUZZULMS8AFRRYCIH23Z2G
16/02/2023 1044
-DECRETO Nº 12 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
-EXTRATO DO CONTRATO N° 007/2023-FME.
-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023 - PMRA.
-REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SME Nº 015/2022 - CALENDÁRIO LETIVO DO ANO DE 2023.
-
-		 OHG7HFI4UOWYKIZ5SADYAW
14/02/2023 1043 PORTARIAS.
-		 QRZAVPAKIKMJ8CSSTVBUHW
13/02/2023 1042 DECRETO Nº. 011 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe Sobre A Nomeação Para Cargo Em Comissão Da Estrutura Administrativa Da Prefeitura Municipal De Ribeira Do Amparo E Dá Outras Providências.” XOFJHV620PD3NFDE2TMLZG
10/02/2023 1041 DECRETO EXECUTIVO Nº 009 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
-DECRETO EXECUTIVO Nº 010/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
-		 GKRODE3LLQ7Q4OZ5GGR7VG
10/02/2023 1040 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023 - FMS W2IIZUTZ+3KW2AWJFJMM7W
08/02/2023 1039 EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2023-FME.
-HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2023 - FME.
-AVISO DE RESULTADO / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 – FME.
- TORNA PÚBLICO O RESULTADO DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO CONTIDAS NO REFERIDO INSTRUMENTO.
-
-		 CFLUVP4V9WOLFBCG5UPYTQ
03/02/2023 1038
-
-DECRETO Nº 30 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
-DECRETO Nº 31 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
-DECRETO Nº 32 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
-DECRETO Nº 33 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
-DECRETO Nº 4 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
-
-		 7PD5RKGQA/X4ZF+CIUYJNQ
02/02/2023 1037
-EXTRATO DO CONTRATO N° 040/2022-PMRA.
-EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2023-FME.
-
-		 JGWQCHSPUFTYSUCS3AVYGW
01/02/2023 1036 EXTRATO DO CONTRATO N° 041/2022-PMRA
-EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2023-PMRA
-EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2022-PMRA
-EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2023-FMS
-DECRETO FINANCEIRO Nº 02/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
-DECRETO N° 007 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
-DECRETO N° 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
-
-		 NC0C0M+4SPSNAA6FBF/OYW
31/01/2023 1035 EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2023-FMS
-EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2023-FMS
-EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2023-FMAS
-EXTRATO DO CONTRATO N° 041/2022-PMRA
-EXTRATO DO CONTRATO N° 040/2022-PMRA
-EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2023-FME
-EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2023-FME
-
-		 MTWHT5SBQE4Y5FZYOGPSLG
30/01/2023 1034 PORTARIA N° 004 DE 27 DE JANEIRO DE 2023. H4AN0KH780HRKL8AU9TYSW
27/01/2023 1033 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2022.
-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE 2022.
-EXTRATO DO 1º. ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 003/2022- FME.
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-
-		 BA2/G+TPK5Z+/0XPSDHSDQ
26/01/2023 1032
-DECRETO N° 006 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
-AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023 - FME.
-EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO 003/2022-FMS.
-
-		 8DQ7FOFMRFT4SITSYJYWEG
25/01/2023 1031 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2022 - PMRA. X6CKUHH2ZVZ43TI2YC9RYW
25/01/2023 1030
-ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2022 - PMRA.
-AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023 CHAMADA PUBLICA 001/2023 - FME.
-EXTRATO DO 1º. ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 004/2022- PMRA
-
-		 G5N8RGLXIJKYTXZHZGH/AA
24/01/2023 1029 AVISO DE RESULTADO / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 – FME.
-HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2022 – FME.
-		 QDBVE+PV8JZYCOPPGRHLSW
23/01/2023 1028 DECRETO Nº 3 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 JAT8UFBPUEWDM4/WNDT7YG
23/01/2023 1027 AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023 PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023 - FME Z1Z4LVL+76EJXNFBWXN2EA
23/01/2023 1026
-EXTRATO DO CONTRATO N° 006/2023-PMRA.
-EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2023-PMRA.
-EXTRATO DO 2º. ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 008/2021- PMRA.
-
-		 IYY49+RZUBUJMTLDMM2M0W
19/01/2023 1025 DECRETO Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
-RESOLUÇÃO 01/CMAS/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
-		 RJC20TKYQJEZQO0M1RKRCMT
19/01/2023 1024 REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 27 - Alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD. NTESODBDOUVBNZNGMOEWQO
18/01/2023 1023 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ODZGOEJFODM2NUVFNUI2RU
17/01/2023 1022 EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2023-PMRA.
-HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2022 – PMRA.
-HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/2022 – PMRA.
-AVISO DE RESULTADO/PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 – PMRA.
-AVISO DE RESULTADO/PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 – PMRA.		 NTFBMOISRENEMZESMTYZOE
16/01/2023 1021
-EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2023-PMRA.
-EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2022-PMRA.
-
-		 NEGANUEWNEYOMJM3OEVEMK
16/01/2023 1020
-EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2023-PMRA.
-EXTRATO DO 5º. ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 053/2019- PMRA.
-5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 032A/2022-PMRA.
-
-		 RDUWNJA4NJQO0NEQ1QTA5QJ
13/01/2023 1019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2023 PMRA.
-DECRETO Nº 2 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
-EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°010/2022-PMRA.
-EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023-PMRA.
-10° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022-FME.
-7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022-FMAS.
-6° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022-FME.
-6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022-FMAS.
-10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022-FMS.
-9° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022-PMRA.
-6° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-PMRA.
-6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022-FMS.
-5° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022-PMRA.
-EXTRATO DO 3º. ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 053/2020- PMRA.
-		 +M554QEQHVEHEDZR7RWC1G
12/01/2023 1018 DECRETO Nº 1 DE 10 DE JANEIRO DE 2023. NTO4MZZFNDC5NJMYMUIONT
10/01/2023 1017 DECRETO N°. 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
-DECRETO N°. 003 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
-DECRETO N°. 004 DE 10 DE JANEIRO DE2023.
-AVISO DE ERRATA REFERENTE A PORTARIA SME Nº 016/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
-
-
-
-		 RDMSNUM5NOYXMOZDQUQ0AT
09/01/2023 1016
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-AVISO DE RESULTADO / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022 – PMRA.
-HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2022 - PMRA.
-EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO 009/2022-PMRA.
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-		 OTE1MKISQUOQWNTMZNZMYNZ
06/01/2023 1015
-DECRETO Nº 26 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
-DECRETO Nº 27 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
-DECRETO Nº 28 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
-DECRETO Nº 29 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
-
-		 NUE2MJGXNDGWMEVGOQZY0QJ
06/01/2023 1014
-EXTRATO DO CONTRATO N° 013/2022-FME.
-EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2023-PMRA.
-EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2023-FMS.
-EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023-PMRA.
-EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023-FMS.
-PORTARIA MUNICIPAL Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA MUNICIPAL Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
-		 OTISMDNENJFCOEE1RDM3RD
05/01/2023 1013 DECRETO N°. 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2023. NZMYQO0NBMZA1MEFFQOTFCO
03/01/2023 1012 DECRETO FINANCEIRO N° 01/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA N° 01/2023.		 XF9AOU0ZVF9SEZATRBOM/W


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